MAIS UM COMPROMISSO DE CAMPANHA FOI CUMPRIDO:
Mais um compromisso de campanha foi cumprido. A Lei No. 155/2011, que regulamenta no Distrito Federal o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, cooperativas e microempreendedor individual foi sancionada na tarde desta segunda-feira (8) pelo governador do DF Agnelo Queiroz. No mesmo evento, o governador assinou um Termo de Cooperação Técnica e Operacional com o Sebrae no DF para capacitar 500 gestores públicos e que visa ao desenvolvimento econômico e sustentável do DF e Entorno. O evento teve início às 17 h, no auditório do Sebrae.
A sanção da Lei preenche uma lacuna que havia somente no DF, última Unidade da Federação no país a aprovar a legislação. A medida encurta a distância entre o pequeno e o grande empresário, possibilitando as mesmas oportunidades a todos. De acordo com o diretor do Sebrae Nacional, Luís Barreto, um passo fundamental no desenvolvimento social e econômico do DF.
Ele lembrou que a Lei Geral está completando quatro anos no Brasil. “Neste momento, o DF incorpora as vantagens desta lei”, afirmou ele. E citou a participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais como um dos maiores estímulos de desenvolvimento da economia. As compras por meio de licitação e na modalidade de pregões é hoje o segmento responsável por cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil.
O secretário de mico e pequenas empresas, Dilsomar Chaves, disse que o DF poderá chegar de 800 mil a um milhão em compras governamentais com as empresas de micro e pequeno porte. “Isso representará um grande impulso na economia do DF”, afirmou.
O governador do DF definiu a data de hoje como um dia histórico para Brasília. Para ele, a participação dos parlamentares da Câmara Legislativa foi fundamental, em especial os da base de governo. “Isso se traduz em grande benefício, especialmente no que tange à burocracia, especialmente a questão do alvará”, declarou Agnelo Queiroz. E informou que o DF hoje ocupa o 19º. lugar na abertura de micro e pequenas empresas, mas que o governo trabalhará com obsessão para que em breve passe a ocupar o primeiro lugar.
“A nossa meta é em pouco tempo abrir uma empresa no DF em no máximo 48 horas”, afirmou. O governador se comprometeu em destinar cerca de 10% das compras governamentais do DF às micros e pequenas empresas.
Emenda 2 à Lei 155 -A participação do deputado Chico Vigilante foi fundamental no processo de negociação para aprovação da lei na Câmara Legislativa. O parlamentar é responsável pela Emenda 2 ao texto da lei que garante os direitos dos atuais cantineiros particulares, que trabalham em cantinas de escolas da Rede Pública do DF, de permanecerem no locais onde desenvolvem as atividades, desde que eles tenham desenvolvidos as atividade até o dia 30 de junho de 2010. Com a emenda, os cantineiros poderão requerer ao Poder Executivo Permissão de Uso Não Qualificado e o alvará de funcionamento nos termos da lei.
A aprovação da legislação é mais um compromisso de campanha do governador e do deputado Chico Vigilante, líder do Bloco PT/PRB, que se comprometeram em trabalhar de maneira incansável para que a Lei Geral, uma luta de anos dos micro e pequenos empresários de Brasília, tornasse realidade. “Hoje é um dia muito feliz para todos. De fato um marco na história da economia e desenvolvimento do DF”, disse o deputado, que também participou da sanção da Lei nesta tarde.
Fonte:Site do Deputado Distrital CHICO VIGILANTE PT/DF
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